A culpa não é da propaganda

Somos todos responsáveis / Reprodução: AbapFaz uma semana hoje. Fiz força pra não meter a mão nessa cumbuca, até em casa há discordância e fugi do assunto pra evitar briga. Mas não resisti.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem lá seu status de ministério, publicou no dia 4 de abril a resolução nº 163/14. Seguindo orientação do Conanda, considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes.

O resultado é que já não há mais publicidade infantil por aí. Nem nos canais infantis.

Na minha opinião (claro, de quem mais seria?), há aí uma série de ‘estupidezas’. Algumas mais graves. Então, vamos por partes.

Conanda é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e é “a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal foi criado pela Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991 e é o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, conta, em sua composição, com 28 conselheiros, sendo 14 representantes do Governo Federal, indicados pelos ministros e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, eleitos a cada dois anos.”

Tentei encontrar informações a respeito e não consegui. Dos 28 conselheiros, metade é eleita. Por quem? E quem pode se candidatar? Porque esse papo de sociedade civil organizada não me pega. Principalmente, conhecendo o histórico de boa parte das ongs que existem por aí, ligadas – de modos muito tortos – aos amigos dos reis (e nem estou entrando no mérito das linhas ideológicas que orientam essas organizações e que sabemos bem qual é).

Outro detalhe é que vivemos em um país comandado por um governo de um partido que, em todos os seus documentos oficiais, apoia o controle de comunicação, de conteúdos (não só de imprensa, esse é o busílis), e que – assumidamente – acredita na tutela do Estado em todos os âmbitos. Democracia pura. E é esse governo quem indica a outra metade dos conselheiros.

Mas o que disse mesmo o Conanda?

A prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço é abusiva e, portanto, ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor.

É claro que isso está correto não é? Porque todas as nossas crianças, de qualquer idade, são completas imbecis. E não são os pais que devem orientar seus filhos, é o Estado que deve dizer o que é melhor pra eles. Não é maravilhoso?

Você tem os filhos, tira fotos, faz festinhas e tudo de bom. Mas quem decide o que é melhor e como é melhor pra eles não é você. Olha que legal, a parte difícil – educar!!! – o governo faz pra você.

Tem mais, claro. Vamos falar do terror, do belzebu das nossas mentes progressistas (aquelas que querem tudo, menos o progresso): o lucro. É, porque empreender e lucrar ofende muita gente. Mas aí, só por um minuto, pense no empresário que criou um produto ou serviço e que não pode anunciá-lo. Você acha correto? Mas ontem ou anteontem ou qualquer dia desses você não estava aí a trombetear que “quem não se comunica se trumbica” e que “a propaganda é a alma do negócio”? Ah, só vale pra você? Entendi…

Por fim, voltemos à democracia. Porque publicidade é informação. E todos nós, adultos e crianças, temos direito à informação. Assim, curto e grosso. De quebra, pense nos empregos em agências, nos faturamentos das TVs e em como os programas infantis vão continuar existindo sem a presença dos anunciantes para o público que assiste àqueles programas. Aqueles mesmos que, quando você não quer ter trabalho e busca um pouco de sossego, você coloca seu filho pra assistir, o mais puro conceito babá-eletrônica. Você realmente acredita que vão continuar ali?

Sinto muito, meus caros. Mas se nossos filhos – de qualquer idade – são consumistas estúpidos, é porque nós somos pais estúpidos. A culpa não é dos outros. A culpa não é da propaganda.

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Obrigação em tempo integral

Não conhecia, o RSS funcionou de novo (obrigado Giorgio) e o blog do Bruno Pontes já está incorporado à minha humilde galeria aí ao lado, em Na boa. E para apresentá-lo por aqui, seu belo artigo sobre o aumento da carga horária escolar. É, como vocês já devem ter percebido, o tema educação anda em alta por esses lados. Mas garanto que vale a pena. Boa leitura.

O Brasil em breve alcança o Azerbaijão

Em novembro de 2009, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram uma emenda à Constituição que obriga os pais a entregar os filhos de quatro anos à escola (atualmente o MEC exige a guarda intelectual dos brasileirinhos aos seis anos). O leitor esquerdista dirá: “Certíssimo. O Estado tem a obrigação de garantir educação e quanto mais cedo melhor”. A educação estatal é um direito, recitará o esquerdista. Mas eu não tenho a liberdade de rejeitar esse direito e educar meus filhos em casa, longe da fábrica de burros que é a escola, pública ou privada, pois posso ir para a cadeia por tal gesto antipatriótico.

No fim do mês passado, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/07 aprovou a ampliação da jornada escolar da rede pública para, no mínimo, sete horas. Pobres crianças. Conforme o substitutivo da relatora, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), a medida valerá para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio regulares. Portanto, pobres crianças e adolescentes.

As escolas terão até 2020 para adotar a nova jornada. Segundo a deputada, o prazo de dez anos levou em conta as diferenças da realidade educacional entre os diversos estados. Dentro de uma década, pelo visto, os estudantes brasileiros terão o mesmo nível de ignorância nos mais diversos assuntos, independentemente da unidade federativa onde vivam. Conforme Raquel Teixeira, com R$ 20 bilhões seria possível adotar hoje a jornada de sete horas em todos os colégios. “Esse dinheiro não é nada perto do retorno que a medida traz para a sociedade. Uma hora a mais na jornada aumenta em 66% o aprendizado do aluno”.

Um pai antiquado louvaria a intenção dos nossos parlamentares. “Meu filho vai ficar mais tempo na escola e aprender mais”. Não é bem assim. Como nos ensinou Paulo Freire, educar é um ato político. É ridícula a noção de que a escola deve apenas ensinar português e matemática, tornando o aluno capaz de ler e contar. Não. O que será do nosso país se as crianças deixarem de aprender a usar camisinha e gel lubrificante, a ter consciência crítica e votar nos socialistas? Devemos seguir no caminho da educação como ferramenta de “transformação social”, pois o clichê diz que não se mexe em time que está ganhando, e nosso fenomenal desempenho foi atestado mais uma vez e nos enche de orgulho e esperança.

Saíram os resultados de 2009 do Programa Internacional de Avaliação de Alunos, o Pisa. Dos 65 países examinados, o Brasil ficou em 53º lugar em leitura e 57% em matemática. Nossa colocação no levantamento pode parecer frustrante, mas veja o lado bom da coisa: se os estudantes brasileiros continuarem nessa progressão intelectual, em poucos anos alcançarão os estudantes de países desenvolvidos como Trinidad e Tobago, Cazaquistão e Azerbaijão.

Bom, não sei qual a realidade do Ceará, onde está o Bruno, mas no Rio foi criado o CIEP lá na década de 80, projeto de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro. A idéia era que as crianças, todas, passassem o dia inteiro na escola, ambiente em que seriam garantidas sua educação e alimentação, além do incentivo e desenvolvimento de práticas culturais e esportivas.

Em tese, seria excelente, pois teríamos um mundo de crianças se desenvolvendo fora da curva imposta pelos bolsões de miséria, além de afastá-las do crime e gerar – graças à riquíssima grade curricular e extracurricular – novas oportunidades, novos horizontes.

Tudo lindo, tudo maravilhoso, mas o negócio nunca funcionou como deveria. Mas seria possível fazê-lo funcionar? Sinceramente, acho que não. E também não vejo na nova emenda uma razão para entendê-la como positiva, principalmente com o nível de educação que encontramos em nossas escolas, públicas e privadas.

E sobre o tema, educação em tempo integral, também vale ler esse artigo de Lígia Martha Coelho e Janaína Menezes.

Mas o que me aporrinha de verdade nesse negócio todo é essa vocação do estado (que temos instalado hoje) se meter na vida, no direito que  cada um de nós deveria ter de escolher o que quer fazer. Do jeito que andam as coisas, não deve faltar muito para que as palavras Ordem e Progresso de nossa bela bandeira serem substituídas pela expressão ‘pátria ou morte’.

Verbetes e Expressões (15)

Cláusulas Pétreas

Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão objetos de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3º) A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todos os objetos aqui tratados se vê no texto do artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da Constituição Federal.

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O problema desse nosso mundo dito moderno é a velocidade com que as coisas acontecem ou, melhor, com que os meios de comunicação mudam seu foco. E daí que, numa avalanche de informações, coisas importantes acabam pouco tratadas ou discutidas. Isso, quando não passam totalmente despercebidas.

Já há algum tempo que ando incomodado com uma série de regrinhas e norminhas e leizinhas que andam nos proibindo de tantas coisas que, praticamente, nos tiram o direito de ser, na plenitude do termo, cidadãos.

O pior é que toda essa coleção de regras estúpidas têm surgido, que vai desde a proibição do cigarro até a impossibilidade de fazer piadas com candidatos, passando pela proibição da palmada, vai contra a nossa tão querida e praticamente esquecida Constituição da República Federativa do Brasil.

E aí, lendo o post É proibido proibir, no blog do Giorgio, e o artigo E por falar em palmadas…, em O Globo, resolvi deixar a preguiça um tanto de lado e fui descobrir o que diz nossa constituição.

Entre os artigos elencados no texto acima como cláusulas pétreas de nossa Carta Magna, resolvi me concentrar no artigo 5º, que trata dos deveres e direitos individuais e coletivos. E resolvi destacar alguns dos seus 77 incisos.

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

E para constar, o artigo 60, § 4º, inciso VI:

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

E aí, começo a me perguntar se alguém notou que nossa constituição está sob processo constante de vilipendiação (ou seria vilipendiamento?), com nosso governo democrático (?) nos colocando mais e mais sob tutela.

Pombas, se temos um código civil e um código penal não deveria ser suficiente? Pois bem, agora que estamos proibidos de ter acesso à informação (as proibições constantes da lei eleitoral não permitem que qualquer meio de comunicação trabalhe como queira), agora que a livre manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual foi cerceada, pois estou proibido de dizer o que penso sobre qualquer um (elogio pode, claro) – além da censura feita ao Estado de S. Paulo, agora ninguém pode fazer humor sobre quase nada ou ninguém, processo eleitoral à frente –, agora que minha casa não é mais asilo inviolável, pois não posso dar palmadas na minha filha, entre outras coisas, não seria melhor rasgar a constituição de uma vez por todas?

Onde está o STF nessas horas?

Talvez pareça loucura misturar palmadas e eleições, mas o caso é que estamos tratando do nosso direito de fazer nossas escolhas e assumir as conseqüências delas. E é isso que um monte de leis menores e que, naquele tal turbilhão de informações que temos acesso todo o tempo, acabam passando batido pelos nossos olhos tem provocado.

Ou seja, temos aí um governo que não nos dá o básico (saúde, segurança e oportunidade de educação), se mete cada vez mais na nossa vida e está quase quase elegendo sua sucessora. Tudo isso é surpresa? Só pra quem não conhece o Foro de São Paulo. É o seu caso? Então clique aqui, aqui e aqui.