Verbetes e Expressões (15)

Cláusulas Pétreas

Texto constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por uma Emenda à Constituição. Evita inovações. Assim, não serão objetos de deliberações as propostas tendentes a abolir: (1º) A forma federativa de Estado (artigo 1º da Constituição Federal); (2º) O voto direto, secreto, universal e periódico (artigo 14 da Constituição Federal); (3º) A separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal); e (4º) Os direitos e garantias individuais (artigo 5º e seus incisos da Constituição Federal). Todos os objetos aqui tratados se vê no texto do artigo 60, § 4º, incisos de I a IV da Constituição Federal.

•••

O problema desse nosso mundo dito moderno é a velocidade com que as coisas acontecem ou, melhor, com que os meios de comunicação mudam seu foco. E daí que, numa avalanche de informações, coisas importantes acabam pouco tratadas ou discutidas. Isso, quando não passam totalmente despercebidas.

Já há algum tempo que ando incomodado com uma série de regrinhas e norminhas e leizinhas que andam nos proibindo de tantas coisas que, praticamente, nos tiram o direito de ser, na plenitude do termo, cidadãos.

O pior é que toda essa coleção de regras estúpidas têm surgido, que vai desde a proibição do cigarro até a impossibilidade de fazer piadas com candidatos, passando pela proibição da palmada, vai contra a nossa tão querida e praticamente esquecida Constituição da República Federativa do Brasil.

E aí, lendo o post É proibido proibir, no blog do Giorgio, e o artigo E por falar em palmadas…, em O Globo, resolvi deixar a preguiça um tanto de lado e fui descobrir o que diz nossa constituição.

Entre os artigos elencados no texto acima como cláusulas pétreas de nossa Carta Magna, resolvi me concentrar no artigo 5º, que trata dos deveres e direitos individuais e coletivos. E resolvi destacar alguns dos seus 77 incisos.

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

E para constar, o artigo 60, § 4º, inciso VI:

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

E aí, começo a me perguntar se alguém notou que nossa constituição está sob processo constante de vilipendiação (ou seria vilipendiamento?), com nosso governo democrático (?) nos colocando mais e mais sob tutela.

Pombas, se temos um código civil e um código penal não deveria ser suficiente? Pois bem, agora que estamos proibidos de ter acesso à informação (as proibições constantes da lei eleitoral não permitem que qualquer meio de comunicação trabalhe como queira), agora que a livre manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual foi cerceada, pois estou proibido de dizer o que penso sobre qualquer um (elogio pode, claro) – além da censura feita ao Estado de S. Paulo, agora ninguém pode fazer humor sobre quase nada ou ninguém, processo eleitoral à frente –, agora que minha casa não é mais asilo inviolável, pois não posso dar palmadas na minha filha, entre outras coisas, não seria melhor rasgar a constituição de uma vez por todas?

Onde está o STF nessas horas?

Talvez pareça loucura misturar palmadas e eleições, mas o caso é que estamos tratando do nosso direito de fazer nossas escolhas e assumir as conseqüências delas. E é isso que um monte de leis menores e que, naquele tal turbilhão de informações que temos acesso todo o tempo, acabam passando batido pelos nossos olhos tem provocado.

Ou seja, temos aí um governo que não nos dá o básico (saúde, segurança e oportunidade de educação), se mete cada vez mais na nossa vida e está quase quase elegendo sua sucessora. Tudo isso é surpresa? Só pra quem não conhece o Foro de São Paulo. É o seu caso? Então clique aqui, aqui e aqui.

Anúncios

4 comentários em “Verbetes e Expressões (15)

  1. Onde está o STF? Ora, cada um dos ministros escolhidos por este governo ( a maioria ) está agradecendo de joelhos a nomeação que alçou-os à condição de semideuses acima do bem e do mal, com garantia de polpuda aposentadoria e o poder de decidir, em última instância, como retribuir tamanha generosidade, pelos próximos anos até sua aposentadoria. Tudo em nome da independência entre os poderes…

    Curtir

  2. O Partido conta inclusive com agentes ocupados de rastrear a internet em busca de opiniões ofensivas ao posicionamento oficial… Afinal, todos aqueles 4% de insatisfeitos (pelo visto, todos estão na internet) precisam ser identificados, pois represenntam uma ameaça à República do Povo Popular

    Curtir

Comente

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s