Verbetes e expressões (14)

Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº. 16, de 04/06/ 1992, instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade como instrumento básico da política urbana do Município do Rio de Janeiro, estabelecendo normas e procedimentos para a realização desta política, fixando diretrizes, prevendo instrumentos e definindo políticas setoriais, a fim de alcançar o pleno atendimento das funções sociais da Cidade.

Apesar de prevista a sua revisão em um prazo de dez anos, conforme suas determinações, o Plano Diretor Decenal de 1992 não sofreu a citada revisão neste período.

Em julho de 2001, foi aprovada a Lei Federal nº. 10.257, denominada Estatuto da Cidade, que entrou em vigor no mês de outubro do mesmo ano. Com o fim de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, lançou as bases gerais para orientar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

No Capítulo III do Estatuto da Cidade, o artigo 40 obriga a revisão do Plano Diretor a cada dez anos. Em atendimento à Lei Federal, o Executivo Municipal do Rio de Janeiro encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº. 25/2001, que revê o Plano Diretor Decenal adaptando-o às novas determinações do Estatuto da Cidade.

Este documento sofreu alterações, até que em outubro de 2006 foi encaminhada uma versão final do Projeto de Lei sob a forma de Substitutivo nº. 3.

Fonte: Relatório da Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade • Rio de Janeiro, 2006

•••

E daí que a revisão que só está atrasada quase dez anos. Mas, finalmente, existe uma proposta. O problema é que essa proposta só está circulando nas internas, sem a participação dos maiores interessados no assunto, todo e qualquer cidadão carioca de nascimento ou adoção. E aí, está rolando um abaixo assinado, cujo texto de apresentação está republicado abaixo.

AO SENHOR VEREADOR ROBERTO MONTEIRO – RELATOR DO PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

À SENHORA VEREADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR, VER. ASPÁSIA CAMARGO, E SENHORES VEREADORES QUE A COMPÕEM.

Nós cidadãos vimos solicitar-lhes a deferência de sua atenção à publicidade e à transparência do texto completo, com suas emendas, da proposta de novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

A proposta de novo Plano Diretor, como se sabe, altera profundamente a vida dos cidadãos, e de todos os bairros da Cidade. Altera também o preço da terra urbana, para torná-lo mais caro, e por isso mais difícil o seu acesso por todos, (especialmente pelos mais pobres), além de interferir nas políticas de preservação o meio ambiente, e de proteção de interesses coletivos, e de bens públicos; ou seja, nas políticas que podem não viabilizar a qualidade de vida na Cidade.

Por isso é fundamental que todas as mudanças que interferem nestes valores coletivos sejam devidamente explicitadas, e justificadas tecnicamente, para o bem da Cidade, e de seus valores sociais. Acreditamos que só assim o novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro poderá atender à sua missão constitucional de ser o instrumento que viabilizará, de fato, a FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE do RIO DE JANEIRO, um pouco mais além da especulação do seu solo.

Esperamos que, pela complexidade do assunto, e das emendas que foram propostas, nada seja votado sem que seja ouvida a sociedade carioca sobre o que seria o seu texto final, a fim de se evitar graves consequências para a Cidade e para o processo democrático.

Clique aqui para assinar o abaixo-assinado.

Clique aqui para ver o Relatório da Revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade • Rio de Janeiro, 2006

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